1. OBJETO
Estes Termos têm por objeto reger o acesso e a utilização do software ClockInIT REP-P, um sistema SaaS (Software as a Service) para Marcação Eletrônica de Ponto via Programa (REP-P), devidamente homologado e em estrita conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
O Serviço visa permitir a marcação segura, auditável e íntegra da jornada de trabalho, gerando o Comprovante de Marcação de Ponto do Trabalhador e o Arquivo Fonte de Dados (AFD) para fins fiscais e trabalhistas.
2. LICENÇA DE USO
O software ClockInIT REP-P é de propriedade intelectual da CLOCK IN IT LTDA. Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar o software estritamente para fins profissionais de marcação de ponto.
2.1 Restrições de Uso
Esta licença não confere ao Usuário o direito de:
- Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte dos serviços ou softwares da ClockInIT;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do software;
- Utilizar mecanismos automatizados (robôs, crawlers, spiders) para acessar, extrair ou interferir no Serviço;
- Utilizar a marca, logotipos ou identidade visual da ClockInIT sem permissão prévia e expressa.
3. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma ética e legal, em conformidade com estes Termos e a legislação trabalhista vigente. Para manter a integridade e a validade jurídica da marcação de ponto, o Usuário deve:
3.1 Veracidade e Pessoalidade
Marcar apenas a sua própria jornada de trabalho. A marcação de ponto por terceiros ou para terceiros é considerado fraude trabalhista grave, conforme o Art. 4º da Portaria nº 671/2021.
3.2 Credenciais de Acesso
Manter sua senha e dados de login confidenciais e seguros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3 Dispositivos (BYOD)
Caso autorizado a utilizar dispositivo próprio (Bring Your Own Device), garantir que o aparelho esteja configurado com data/hora automáticas e que as permissões de geolocalização estejam ativas, quando exigido pelo Empregador.
3.4 Não Interferência
Abster-se de utilizar mecanismos, softwares ou artifícios que visem burlar a geolocalização, alterar a hora do dispositivo ou falsificar a identidade biométrica.
4. CONDUTA PROIBIDA E SUSPENSÃO
A ClockInIT reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, se houver razões concretas para acreditar que:
- O Usuário violou estes Termos ou a legislação trabalhista;
- O Usuário está utilizando o Serviço para fins fraudulentos;
- A conduta do Usuário causa danos, riscos de segurança ou responsabilidade para a ClockInIT, seu Empregador ou outros usuários.
Nesses casos, os logs de auditoria e os dados de marcação serão preservados e disponibilizados ao Empregador para as devidas providências legais e disciplinares.
5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A ClockInIT empregará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
5.1 Interrupções
Poderão ocorrer interrupções para manutenções programadas (com aviso prévio) ou emergenciais.
5.2 Exclusão de Responsabilidade
A ClockInIT não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de fatores externos, tais como falhas na conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo móvel ou indisponibilidade de serviços de terceiros (ex: GPS/Satélites).
A indisponibilidade temporária do sistema não exime o Colaborador da obrigação de registrar o ponto por outros meios contingenciais autorizados pelo Empregador, conforme a legislação.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ClockInIT atua exclusivamente como fornecedora da ferramenta tecnológica de marcação de ponto. A ClockInIT NÃO é responsável por:
- Disputas trabalhistas, cálculo de horas extras, descontos ou pagamentos. A gestão da relação de trabalho é de responsabilidade exclusiva do Empregador.
- Validar se os horários marcados estão em conformidade com o contrato de trabalho individual do Usuário.
- Falhas de marcação causadas por mau uso do dispositivo ou falta de permissões (GPS/Câmera) por parte do Usuário.
Na extensão máxima permitida pela lei, a ClockInIT não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso inadequado ou não autorizado do sistema.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O uso do Serviço está intrinsecamente ligado à nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, tratamos e protegemos seus dados pessoais (incluindo dados biométricos e de geolocalização), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados conforme a Política de Privacidade.
8. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A ClockInIT reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades do Serviço ou nas práticas de mercado. Caso as alterações sejam consideradas significativas, o Usuário será notificado por meio de aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.2 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
10.1 CLOCK IN IT LTDA
10.2 Canais de Suporte
Para dúvidas técnicas ou sobre estes termos, o Usuário deve contatar:
ou o Departamento de Recursos Humanos (RH) da sua empresa.